Última atualização: agosto de 2026.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1. APRESENTAÇÃO

A Habilitados Nota 10 Treinamento e Consultoria LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.665.925/0001-02, nome fantasia Habilitados Nota 10®, reconhece que a privacidade, a proteção dos dados pessoais e a transparência são pilares fundamentais para a construção de uma relação de confiança com seus alunos, candidatos, clientes, visitantes do site, parceiros comerciais e demais titulares de dados.

Por essa razão, esta Política de Privacidade foi elaborada para explicar, de forma clara, objetiva e transparente, como ocorre a coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento, proteção e eliminação dos dados pessoais tratados pela empresa, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e demais normas aplicáveis.

Esta Política aplica-se a todos os serviços oferecidos pela Habilitados Nota 10®, incluindo, mas não se limitando a:

• treinamentos para pessoas já habilitadas;
• aulas de aperfeiçoamento de direção;
• treinamentos em veículos da empresa ou do próprio aluno;
• cursos, treinamentos, consultorias e eventos promovidos pela empresa;
• futura atividade de formação de condutores, quando autorizada pelos órgãos competentes;
• utilização do site institucional;
• atendimento por telefone, WhatsApp, e-mail, redes sociais ou outros canais oficiais;
• quaisquer outras atividades desenvolvidas pela empresa relacionadas à educação para o trânsito.

Ao utilizar nossos serviços ou fornecer seus dados pessoais, o titular declara estar ciente desta Política de Privacidade. O tratamento dos dados pessoais ocorrerá de acordo com as bases legais previstas na LGPD, não dependendo exclusivamente do consentimento quando a legislação autorizar outro fundamento jurídico.

Nosso compromisso vai além do cumprimento da legislação. Buscamos adotar uma cultura permanente de proteção de dados, tratando todas as informações recebidas com responsabilidade, respeito, ética, confidencialidade e segurança.

2. QUEM SOMOS

A Habilitados Nota 10 Treinamento e Consultoria LTDA é uma empresa privada brasileira especializada em soluções voltadas à educação para o trânsito, treinamento, aperfeiçoamento, atualização e futura formação de condutores, desenvolvendo métodos próprios de ensino voltados para a condução segura e responsável de veículos automotores.

A empresa atua buscando proporcionar aos alunos um ambiente de aprendizado seguro, acolhedor e personalizado, respeitando o ritmo de desenvolvimento de cada pessoa.

Para a execução de suas atividades, a empresa realiza o tratamento de determinados dados pessoais estritamente necessários à prestação dos serviços contratados, observando os princípios previstos no artigo 6º da Lei Geral de Proteção de Dados.

Identificação do Controlador dos Dados

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Controlador dos dados pessoais tratados é:

Razão Social: Habilitados Nota 10 Treinamento e Consultoria LTDA

Nome Fantasia: Habilitados Nota 10®

CNPJ: 59.665.925/0001-02

Telefone: (21) 98040-6541

E-mail: habilitadosnota10@gmail.com

Site: www.habilitadosnota10.com.br

A empresa é responsável por decidir as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais necessários à prestação de seus serviços.

Sempre que necessário, determinadas atividades poderão ser executadas por colaboradores, instrutores, coordenadores, prestadores de serviços ou parceiros autorizados, observados os princípios da necessidade, confidencialidade, segurança da informação e cumprimento da legislação aplicável.

3. CONCEITOS IMPORTANTES

Para facilitar a compreensão desta Política de Privacidade, apresentamos abaixo alguns conceitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

Dados Pessoais

São todas as informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, telefone, endereço, e-mail, imagem, documentos de identificação e demais informações capazes de identificar direta ou indiretamente uma pessoa.

Dados Pessoais Sensíveis

São dados que exigem proteção especial por poderem gerar discriminação, como informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.

A Habilitados Nota 10® somente realizará o tratamento de dados pessoais sensíveis quando houver hipótese legal específica aplicável, nos termos do artigo 11 da LGPD, limitando o tratamento às informações efetivamente necessárias para a finalidade correspondente.

Titular dos Dados

É toda pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados pela Habilitados Nota 10®.

Tratamento de Dados

Considera-se tratamento toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, armazenamento, arquivamento, eliminação, avaliação, controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Controlador

É a pessoa jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais.

Para fins desta Política, o Controlador é a Habilitados Nota 10 Treinamento e Consultoria LTDA.

Operador

É a pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador, seguindo suas instruções e observando a legislação aplicável.

Anonimização

Processo pelo qual os dados deixam de identificar uma pessoa, considerando os meios técnicos razoáveis disponíveis no momento do tratamento.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Órgão da Administração Pública Federal responsável por fiscalizar, regulamentar e orientar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil.

4. QUAIS DADOS PESSOAIS PODEMOS COLETAR

A Habilitados Nota 10® coleta apenas os dados pessoais necessários para a prestação dos serviços contratados, cumprimento de obrigações legais, execução de procedimentos administrativos e atendimento das finalidades descritas nesta Política.

Os dados poderão ser fornecidos diretamente pelo titular ou obtidos por meios autorizados pela legislação.

Dependendo do serviço contratado, poderemos coletar:

4.1 Dados de identificação

• nome completo;
• data de nascimento, quando necessária;
• CPF;
• documento oficial de identificação com foto, como Carteira de Identidade Nacional (CIN), Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou outro documento oficial equivalente;
• fotografia do titular, quando necessária à prestação do serviço ou exigida por legislação aplicável.

4.2 Dados de contato

• telefone;
• WhatsApp;
• endereço eletrônico (e-mail);
• endereço residencial;
• bairro;
• cidade;
• outras informações necessárias para localização do aluno e realização das aulas.

4.3 Documentos relacionados ao trânsito

Quando aplicável ao serviço contratado, poderão ser solicitados:

• Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Licença para Aprendizagem de Direção Veicular (LADV);
• categoria da CNH;
• data de validade da CNH;
• observações ou restrições constantes da CNH;
• demais documentos exigidos pelos órgãos de trânsito competentes.

Esses documentos poderão ser encaminhados em formato físico ou digital, inclusive por fotografia, arquivo PDF ou outro formato eletrônico equivalente.

4.4 Dados relacionados ao atendimento

Durante a prestação dos serviços poderão ser registrados:

• datas e horários das aulas;
• histórico de agendamentos;
• histórico de comparecimentos, cancelamentos e reagendamentos;
• veículo utilizado;
• tipo de treinamento contratado;
• observações operacionais relacionadas ao atendimento;
• comunicações realizadas pelos canais oficiais da empresa.

4.5 Dados financeiros

Quando necessário para emissão de documentos fiscais ou processamento de pagamentos, poderão ser tratados:

• CPF;
• informações relacionadas ao pagamento;
• dados constantes em comprovantes de pagamento;
• informações necessárias para emissão de nota fiscal.

A Habilitados Nota 10® não armazena dados completos de cartões de crédito, sendo os pagamentos processados pelos meios disponibilizados pelas instituições financeiras ou empresas responsáveis pelos serviços de pagamento.

4.6 Dados coletados durante a navegação no site

Ao acessar nosso site, poderão ser coletadas automaticamente determinadas informações técnicas, como:

• endereço IP;
• tipo de navegador;
• sistema operacional;
• páginas acessadas;
• tempo de permanência;
• data e horário do acesso;
• identificadores de cookies;
• informações estatísticas de navegação.

Esses dados são utilizados para melhorar a experiência do usuário, garantir a segurança da plataforma e aperfeiçoar nossos serviços.

4.7 Dados fornecidos voluntariamente

O titular poderá fornecer espontaneamente outras informações durante o atendimento, por telefone, WhatsApp, e-mail, formulários eletrônicos ou redes sociais.

Esses dados serão tratados apenas na medida necessária para atender à solicitação realizada pelo próprio titular.

Não coletamos dados pessoais além do necessário para a prestação dos serviços, observando o princípio da necessidade, previsto no artigo 6º da Lei Geral de Proteção de Dados.

Sempre que possível, adotamos medidas para minimizar a quantidade de dados tratados, limitando o acesso às pessoas autorizadas e apenas na extensão necessária para o desempenho de suas funções.

5. COMO COLETAMOS OS DADOS PESSOAIS

A Habilitados Nota 10 Treinamento e Consultoria LTDA coleta dados pessoais apenas pelos meios necessários à prestação de seus serviços, observando os princípios da boa-fé, transparência, necessidade, adequação e segurança previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Os dados poderão ser fornecidos diretamente pelo titular, por seu representante legal, quando aplicável, ou coletados de forma automática durante a utilização de nossos canais digitais, sempre respeitando a legislação vigente.

A coleta poderá ocorrer nas seguintes situações:

5.1 Atendimento pelos canais oficiais

Quando o titular entra em contato com a Habilitados Nota 10® por meio de WhatsApp, telefone, e-mail, redes sociais, formulários eletrônicos, site ou qualquer outro canal oficial de atendimento, poderão ser coletados os dados necessários para:

• identificar o interessado;
• responder dúvidas;
• fornecer informações sobre os serviços;
• elaborar orçamentos;
• realizar agendamentos;
• dar continuidade ao atendimento solicitado.

5.2 Contratação dos serviços

Quando houver contratação de qualquer serviço oferecido pela empresa, poderão ser solicitados documentos e informações necessários para:

• identificação do aluno;
• cadastro interno;
• organização das agendas;
• emissão de documentos fiscais;
• cumprimento de exigências legais e regulatórias;
• execução dos treinamentos contratados.
  

5.3 Envio de documentos

Os documentos poderão ser encaminhados pelo próprio titular através dos canais oficiais da empresa.

Entre os documentos que poderão ser solicitados, conforme o serviço contratado, estão:

• Carteira de Identidade Nacional (CIN);
• Registro Geral (RG);
• Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Licença para Aprendizagem de Direção Veicular (LADV);
• outros documentos exigidos pela legislação aplicável.

Os documentos poderão ser enviados em formato físico ou digital, inclusive por meio de fotografia, arquivo PDF ou outro formato eletrônico equivalente.

5.4 Durante a prestação dos serviços

Durante as aulas, treinamentos, consultorias ou demais atividades desenvolvidas pela empresa, poderão ser registrados dados relacionados à execução do serviço, tais como:

• datas e horários dos atendimentos;
• instrutor responsável;
• veículo utilizado;
• percurso realizado, quando necessário para fins operacionais;
• evolução do treinamento;
• ocorrências relevantes relacionadas à prestação do serviço.

Esses registros têm finalidade exclusivamente administrativa, operacional, pedagógica, de segurança e de controle interno.

5.5 Utilização do site

Ao acessar o site da Habilitados Nota 10®, determinadas informações técnicas poderão ser coletadas automaticamente por meio de cookies e tecnologias semelhantes, incluindo:

• endereço IP;
• tipo de navegador;
• dispositivo utilizado;
• sistema operacional;
• páginas acessadas;
• tempo de navegação;
• data e horário do acesso;
• informações estatísticas de utilização do site.

Esses dados contribuem para melhorar a experiência do usuário, aumentar a segurança da plataforma e aperfeiçoar continuamente nossos serviços.

5.6 Redes sociais

Quando o titular interage com os perfis oficiais da Habilitados Nota 10® em redes sociais, poderão ser tratados os dados disponibilizados pelo próprio usuário na plataforma, conforme as configurações de privacidade escolhidas por ele.

A utilização dessas plataformas também está sujeita às respectivas Políticas de Privacidade e Termos de Uso de cada fornecedor.

6. FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

A Habilitados Nota 10 Treinamento e Consultoria LTDA realiza o tratamento de dados pessoais exclusivamente para finalidades legítimas, específicas e compatíveis com suas atividades, sempre observando os princípios estabelecidos pela LGPD.

Os dados poderão ser utilizados para:

6.1 Prestação dos serviços

• realizar treinamentos de direção;
• ministrar aulas práticas;
• prestar consultorias;
• executar programas de aperfeiçoamento de condutores;
• desenvolver futuras atividades relacionadas à formação de condutores, quando autorizadas pelos órgãos competentes.

6.2 Atendimento ao titular

Os dados poderão ser utilizados para:

• responder solicitações;
• prestar suporte;
• esclarecer dúvidas;
• enviar informações solicitadas;
• realizar confirmações de agendamento;
• informar alterações de horários;
• enviar comunicações relacionadas aos serviços contratados.

6.3 Cumprimento de obrigações legais

A empresa poderá tratar dados pessoais para cumprir obrigações impostas por leis, regulamentos, decisões judiciais, determinações administrativas ou exigências de órgãos públicos competentes, incluindo, quando aplicável:

• DETRAN;
• SENATRAN;
• CONTRAN;
• Receita Federal;
• autoridades policiais;
• Poder Judiciário;
• demais órgãos competentes.

6.4 Emissão de documentos fiscais

Os dados poderão ser utilizados para emissão de notas fiscais, recibos e demais documentos exigidos pela legislação tributária.

6.5 Segurança

Os dados também poderão ser tratados para:

• proteger alunos, colaboradores e instrutores;
• prevenir fraudes;
• registrar ocorrências;
• investigar incidentes;
• exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• proteger o patrimônio da empresa.

6.6 Melhoria dos serviços

As informações coletadas poderão ser utilizadas para:

• aperfeiçoar processos internos;
• avaliar a qualidade dos serviços;
• desenvolver novos treinamentos;
• melhorar a experiência dos alunos;
• realizar análises estatísticas, preferencialmente de forma anonimizada sempre que possível.

6.7 Comunicação institucional

A empresa poderá utilizar os dados de contato do titular para encaminhar informações relacionadas aos serviços contratados, incluindo:

• confirmação de aulas;
• reagendamentos;
• orientações importantes;
• envio de documentos;
• pesquisas de satisfação;
• comunicados institucionais relacionados ao relacionamento entre a empresa e o titular.

A Habilitados Nota 10® não envia mensagens promocionais em desacordo com a legislação aplicável e respeitará eventual solicitação do titular para não receber comunicações de caráter publicitário.

7.BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A Habilitados Nota 10 Treinamento e Consultoria LTDA realiza o tratamento de dados pessoais somente quando houver fundamento jurídico previsto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) ou em outra legislação aplicável.

Isso significa que a empresa não depende exclusivamente do consentimento do titular para realizar o tratamento de dados pessoais. A LGPD estabelece diferentes bases legais que podem autorizar o tratamento, de acordo com a finalidade, a natureza dos dados e as circunstâncias de cada operação.

A base legal aplicável será definida de acordo com cada atividade de tratamento realizada pela empresa.

7.1 EXECUÇÃO DE CONTRATO E PROCEDIMENTOS PRELIMINARES

A Habilitados Nota 10® poderá tratar dados pessoais quando o tratamento for necessário para a execução de contrato ou para a realização de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular seja parte, nos termos da LGPD.

Essa base legal poderá ser utilizada, por exemplo, para:

• realizar o cadastro do aluno;
• fornecer informações necessárias à contratação;
• elaborar propostas ou orçamentos solicitados pelo interessado;
• realizar e administrar agendamentos;
• identificar o aluno;
• organizar datas, horários e locais dos treinamentos;
• disponibilizar instrutor e veículo adequados ao serviço contratado;
• confirmar aulas e treinamentos;
• realizar remarcações e cancelamentos;
• manter registros necessários à execução do serviço;
• prestar suporte relacionado ao serviço contratado;
• executar treinamentos, aulas, cursos, consultorias e demais serviços contratados.

Quando necessário à realização do treinamento, poderão ser tratadas informações relacionadas à habilitação do aluno, incluindo categoria, validade e eventuais observações ou restrições constantes na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), na medida necessária para verificar as condições relacionadas ao serviço solicitado e à sua execução.

7.2 CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU REGULATÓRIA

A empresa poderá tratar e conservar determinados dados pessoais quando isso for necessário para cumprir obrigações previstas em leis, regulamentos ou determinações de autoridades competentes.

Essa hipótese poderá abranger, conforme aplicável:

• obrigações fiscais e tributárias;
• emissão e conservação de documentos fiscais;
• atendimento a determinações judiciais ou administrativas;
• cumprimento de normas relacionadas às atividades desenvolvidas pela empresa;
• atendimento a exigências dos órgãos de trânsito competentes;
• manutenção de documentos e registros pelo período determinado pela legislação;
• fornecimento de informações às autoridades públicas quando houver obrigação legal.

Nas atividades sujeitas à regulamentação dos órgãos de trânsito, poderão ser tratados os dados e documentos exigidos pela legislação e pelas normas expedidas pelos órgãos competentes, incluindo, quando aplicável, DETRAN, SENATRAN e CONTRAN.

7.3 EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITOS

A Habilitados Nota 10® poderá tratar e conservar dados pessoais quando necessário para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais ou para a preparação e apresentação de sua defesa.

Essa base legal poderá justificar, entre outras situações, a conservação e utilização de:

• contratos e registros de contratação;
• comprovantes de pagamento;
• documentos fiscais;
• registros de agendamento;
• registros de comparecimento, cancelamento ou reagendamento;
• comunicações mantidas entre a empresa e o titular;
• registros relacionados à prestação do serviço;
• registros de ocorrências;
• documentos relacionados a reclamações ou contestações;
• imagens e gravações relacionadas a acidentes, incidentes, reclamações, apurações ou outras ocorrências relevantes;
• demais registros que possam ser necessários à comprovação de fatos.

A conservação desses dados não significa que serão utilizados indiscriminadamente. O acesso deverá permanecer restrito às pessoas autorizadas e sua utilização limitada às situações em que sejam efetivamente necessários à proteção ou ao exercício de direitos.

Gravações relacionadas a uma ocorrência específica poderão ser preservadas além dos prazos ordinários de armazenamento quando isso for necessário à análise dos fatos, adoção das providências pertinentes ou exercício regular de direitos, observados os princípios da necessidade, adequação e segurança.

7.4 LEGÍTIMO INTERESSE

Em determinadas situações, a Habilitados Nota 10® poderá realizar o tratamento de dados pessoais com fundamento em seu legítimo interesse ou no legítimo interesse de terceiros, desde que sejam respeitados os direitos e as liberdades fundamentais do titular e observados os requisitos estabelecidos pela LGPD.

Essa base poderá ser considerada, após avaliação da finalidade e da necessidade do tratamento, para atividades como:

• aprimoramento dos processos internos;
• controle e organização operacional;
• prevenção de fraudes e irregularidades;
• segurança dos serviços e das operações;
• proteção do patrimônio da empresa;
• avaliação da qualidade do atendimento;
• pesquisas de satisfação relacionadas aos serviços prestados;
• análise e melhoria da experiência dos alunos;
• prevenção e apuração de ocorrências relacionadas à prestação dos serviços;
• análise de reclamações, acidentes e incidentes;
• verificação do cumprimento dos padrões éticos, profissionais, pedagógicos, operacionais e de segurança estabelecidos pela Habilitados Nota 10®.

Quando o tratamento estiver fundamentado no legítimo interesse, a empresa buscará utilizar apenas os dados estritamente necessários para a finalidade pretendida e adotará medidas destinadas à proteção dos direitos do titular.

O legítimo interesse não será utilizado de forma automática ou indiscriminada, devendo ser avaliado de acordo com as circunstâncias de cada atividade de tratamento.

7.5 PROTEÇÃO DA VIDA E DA INCOLUMIDADE FÍSICA

Quando necessário, dados pessoais poderão ser tratados para proteger a vida ou a incolumidade física do titular ou de terceiros.

Essa hipótese poderá ser aplicável especialmente em situações emergenciais ou relacionadas à segurança durante a realização das atividades da empresa, incluindo acidentes, incidentes e outras ocorrências durante aulas e treinamentos de direção.

Nessas situações, poderão ser utilizadas as informações estritamente necessárias para permitir a adoção de providências destinadas à proteção das pessoas envolvidas.

7.6 CONSENTIMENTO DO TITULAR

Quando nenhuma outra base legal for adequada ou quando a legislação exigir manifestação específica do titular, a Habilitados Nota 10® poderá realizar o tratamento de dados pessoais mediante consentimento.

Quando utilizado, o consentimento deverá ser fornecido de forma livre, informada e inequívoca para finalidade determinada.

A empresa deverá informar de maneira clara para qual finalidade o consentimento está sendo solicitado.

Quando o tratamento estiver fundamentado no consentimento, o titular poderá revogá-lo nos termos da legislação aplicável, sem que isso torne ilícitos os tratamentos realizados anteriormente enquanto o consentimento era válido.

A revogação do consentimento também não impedirá a manutenção do tratamento quando existir outra base legal que autorize ou exija a conservação dos dados.

7.6.1 UTILIZAÇÃO DE IMAGEM, VOZ, DEPOIMENTOS E REGISTROS REALIZADOS DURANTE OS TREINAMENTOS

Durante a prestação dos serviços da Habilitados Nota 10®, poderão ser realizados registros ocasionais de fotografias, vídeos, áudios ou depoimentos relacionados aos treinamentos.

Esses registros poderão ocorrer, por exemplo, durante determinado trajeto, exercício, evolução do aluno ou ao final de uma experiência de treinamento, inclusive por meio de dispositivo utilizado pelo instrutor responsável pela aula.

A realização desses registros deverá ocorrer com o conhecimento e a concordância do aluno.

A concordância do aluno com a realização da fotografia, vídeo, áudio ou depoimento durante o treinamento autoriza a realização daquele registro e seu encaminhamento, quando pertinente, ao próprio aluno e/ou à Habilitados Nota 10®, mas não será considerada, por si só, autorização para publicação, divulgação publicitária ou utilização promocional do material.

O simples fato de o aluno participar voluntariamente de uma gravação, falar sobre sua experiência, comentar o treinamento, relatar determinado trajeto ou prestar depoimento diante da câmera não substituirá a autorização específica exigida pela Habilitados Nota 10® para utilização publicitária do conteúdo.

Quando a Habilitados Nota 10® pretender utilizar imagem, voz, depoimento, fotografia, vídeo ou outro registro que permita identificar o aluno para fins publicitários, promocionais ou de comunicação institucional, será obtida autorização prévia, expressa e registrada do respectivo titular antes da publicação.

Essa autorização será tratada separadamente da contratação e realização dos serviços oferecidos pela empresa e poderá ser formalizada por documento próprio ou por meio eletrônico que permita registrar de forma clara a manifestação do titular e a finalidade da autorização.

A autorização poderá abranger, conforme expressamente informado ao titular, a utilização do conteúdo nos canais institucionais da Habilitados Nota 10®, incluindo site, redes sociais, materiais institucionais, campanhas e demais meios de comunicação ou publicidade especificados na respectiva autorização.

A recusa em autorizar a utilização de imagem, voz, depoimento ou gravação para fins publicitários não impedirá a contratação ou realização dos serviços e não acarretará qualquer prejuízo ao aluno.

Materiais realizados durante os treinamentos poderão ser encaminhados à Habilitados Nota 10® para avaliação de eventual utilização em comunicação institucional ou publicidade. O recebimento ou a seleção do material pela empresa não significa que sua publicação esteja automaticamente autorizada.

Quando houver identificação do aluno, a publicação ou divulgação somente ocorrerá após a obtenção da respectiva autorização expressa e registrada.

Os materiais recebidos poderão ser acessados e tratados pelos profissionais autorizados responsáveis pela Gestão, Coordenação da Experiência, Representação da Experiência, comunicação, marketing ou publicidade, exclusivamente na medida necessária às respectivas atividades.

Os instrutores não estão autorizados, em razão da realização ou posse desses registros, a utilizá-los para finalidade particular, publicá-los em seus próprios canais, utilizá-los comercialmente em benefício próprio ou compartilhá-los com terceiros para finalidade incompatível com aquela que justificou a gravação.

A Habilitados Nota 10® não utilizará para fins publicitários ou promocionais imagens, voz, depoimentos ou gravações de alunos identificáveis sem a respectiva autorização prévia, expressa e registrada.

Essa regra aplica-se tanto aos registros realizados ocasionalmente pelos instrutores durante os treinamentos quanto às imagens provenientes das câmeras embarcadas nos veículos ou de outros registros realizados durante a prestação dos serviços.

7.7 DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

Caso seja necessário tratar dados pessoais sensíveis, a Habilitados Nota 10® observará as hipóteses específicas previstas no artigo 11 da LGPD.

O tratamento será limitado às informações efetivamente necessárias e somente ocorrerá quando houver fundamento jurídico adequado.

Dependendo da situação, o tratamento poderá ocorrer, entre outras hipóteses legalmente previstas:

• mediante consentimento específico e destacado do titular, quando aplicável;
• para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• para exercício regular de direitos;
• para proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
• nas demais hipóteses expressamente autorizadas pela legislação.

Informações sensíveis eventualmente fornecidas espontaneamente pelo titular não serão utilizadas para finalidades incompatíveis com o motivo pelo qual foram recebidas.

7.8 TRATAMENTO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Caso a Habilitados Nota 10® realize atividades que envolvam dados pessoais de crianças ou adolescentes, o tratamento observará as regras específicas estabelecidas pela LGPD e demais normas aplicáveis, sempre considerando o melhor interesse da criança ou do adolescente.

Quando juridicamente necessário, serão adotados procedimentos adequados para obtenção da autorização ou participação dos pais ou responsáveis legais.

A empresa buscará limitar a coleta às informações estritamente necessárias para a atividade realizada.

7.9 DEFINIÇÃO DA BASE LEGAL CONFORME A FINALIDADE

Um mesmo dado pessoal poderá ser tratado com fundamentos jurídicos diferentes ao longo do relacionamento com o titular.

Por exemplo, determinadas informações poderão inicialmente ser necessárias para a execução do serviço contratado e, após o encerramento da relação, precisar ser conservadas para cumprimento de obrigação legal ou para exercício regular de direitos.

Da mesma forma, uma gravação realizada durante a prestação do serviço poderá possuir finalidade inicial relacionada à segurança e, caso registre uma ocorrência relevante, sua preservação posterior poderá ser necessária para apuração dos fatos ou exercício regular de direitos.

Por esse motivo, o encerramento da prestação do serviço ou a revogação de eventual consentimento não implica necessariamente a eliminação imediata de todos os dados pessoais.

A Habilitados Nota 10® manterá os dados somente enquanto houver finalidade legítima e base legal que justifiquem sua conservação, observados os prazos legais e os princípios da necessidade, adequação, segurança e prevenção.

O consentimento não é a única base legal utilizada pela Habilitados Nota 10®.

Sempre que outra hipótese prevista na LGPD for juridicamente adequada ao tratamento realizado, a empresa poderá utilizá-la independentemente de autorização específica do titular.

A escolha da base legal será realizada considerando a finalidade concreta do tratamento, a natureza dos dados envolvidos e as disposições da legislação aplicável.

Entretanto, quando se tratar da utilização de imagem, voz, depoimento ou gravação de aluno identificável para fins publicitários ou promocionais, a Habilitados Nota 10® adotará como procedimento a obtenção de autorização prévia, expressa e registrada do titular.

A empresa não utilizará uma base legal apenas para justificar formalmente determinada coleta ou utilização de dados. Todo tratamento deverá possuir finalidade legítima, ser necessário para a atividade pretendida e respeitar os direitos dos titulares.

8.COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A Habilitados Nota 10 Treinamento e Consultoria LTDA não comercializa, vende ou disponibiliza indiscriminadamente dados pessoais de seus alunos ou demais titulares.

O compartilhamento de dados pessoais somente ocorrerá quando necessário à prestação dos serviços, funcionamento das atividades da empresa, processamento de pagamentos, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, utilização de serviços tecnológicos, exercício regular de direitos ou nas demais hipóteses autorizadas pela legislação.

Sempre que possível, serão compartilhados apenas os dados estritamente necessários para atingir a finalidade correspondente.

8.1 COMPARTILHAMENTO COM INSTRUTORES

Para que o instrutor responsável possa realizar o atendimento no local combinado e manter contato com o aluno no dia do treinamento, a Habilitados Nota 10® poderá disponibilizar:

• endereço ou local de realização do atendimento;
• número de telefone/WhatsApp necessário ao contato com o aluno.

O acesso do instrutor será limitado às informações necessárias à realização do serviço.

Dados administrativos ou documentos que não sejam necessários ao desempenho da atividade do instrutor não serão compartilhados de forma indiscriminada.

8.2 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E MEIOS DE PAGAMENTO

Quando o titular realiza pagamentos por cartão, Pix ou outros meios eletrônicos disponibilizados pela empresa, determinadas informações são tratadas pelas instituições financeiras e empresas responsáveis pelo processamento da respectiva transação.

A Habilitados Nota 10® utiliza ou poderá utilizar diferentes instituições e plataformas de pagamento, de acordo com os meios disponibilizados ao titular, incluindo instituições bancárias, Rede, InfinitePay e participantes do sistema de pagamentos instantâneos Pix.

Essas instituições realizam o processamento das transações de acordo com suas próprias obrigações legais, regulatórias, contratuais, políticas de privacidade e procedimentos de segurança.

A Habilitados Nota 10® possui acesso somente às informações disponibilizadas pelas respectivas instituições para identificação, confirmação, conciliação e controle dos pagamentos.

A empresa não possui acesso aos dados completos dos cartões utilizados pelos titulares, códigos de segurança (CVV), senhas bancárias ou credenciais pessoais utilizadas para autenticação junto às instituições financeiras.

8.3 EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA – NFS-e

Quando necessária a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), os dados necessários ao cumprimento da obrigação fiscal poderão ser inseridos no sistema oficial utilizado para emissão da NFS-e.

Entre as informações utilizadas poderão estar, conforme necessário:

• nome;
• CPF;
• informações relacionadas ao serviço prestado;
• valor da operação;
• demais dados exigidos pelo sistema ou pela legislação tributária aplicável.

O tratamento dessas informações possui finalidade fiscal e tributária e será limitado aos dados necessários à emissão e manutenção dos respectivos documentos fiscais.

Internamente, a emissão de notas fiscais poderá ser realizada por integrantes autorizados da Gestão, Coordenação e Representação da Experiência da Habilitados Nota 10®, de acordo com suas atribuições.

8.4 SISTEMAS DE GESTÃO, AGENDAMENTO E FORNECEDORES DE TECNOLOGIA

A Habilitados Nota 10® utiliza sistemas e serviços tecnológicos para auxiliar na organização de suas atividades, incluindo gestão de atendimentos e agendamentos.

Para o funcionamento desses serviços, poderão ser tratados dados necessários à operação, tais como:

• nome;
• telefone;
• endereço ou local de atendimento;
• informações relacionadas ao agendamento;
• outras informações estritamente necessárias à execução da funcionalidade utilizada.

Esses fornecedores poderão atuar no armazenamento, hospedagem, processamento ou disponibilização tecnológica das informações necessárias ao funcionamento dos respectivos sistemas.

A Habilitados Nota 10® buscará limitar a utilização desses serviços às informações necessárias às suas atividades e, sempre que possível, observar as condições de privacidade, segurança e proteção de dados apresentadas pelos respectivos fornecedores.

A utilização de fornecedores tecnológicos não autoriza o uso dos dados dos alunos para finalidades próprias incompatíveis com os serviços contratados pela Habilitados Nota 10®.

8.5 WHATSAPP E OUTROS CANAIS DE COMUNICAÇÃO

A Habilitados Nota 10® utiliza o WhatsApp como um de seus principais canais de atendimento, comunicação e agendamento.

Por meio desse canal, o próprio titular poderá fornecer informações necessárias ao atendimento e à contratação dos serviços, incluindo dados de identificação, contato, endereço, informações relacionadas ao treinamento e, quando necessário, documentos solicitados pela empresa.

A utilização do WhatsApp envolve também o tratamento de determinadas informações pela empresa responsável pela plataforma, de acordo com seus próprios termos, políticas de privacidade e regras aplicáveis ao serviço.

A Habilitados Nota 10® utilizará as informações recebidas pelo WhatsApp exclusivamente para as finalidades compatíveis com o atendimento, prestação dos serviços, relacionamento com o titular e demais hipóteses previstas nesta Política.

As regras específicas relacionadas ao tratamento de dados nos canais de atendimento serão detalhadas em seção própria desta Política.

8.6 COMPARTILHAMENTO COM ÓRGÃOS DE TRÂNSITO

Quando aplicável às atividades regulamentadas desenvolvidas pela Habilitados Nota 10® e conforme exigido pela legislação ou pelos órgãos competentes, determinados dados pessoais poderão ser transmitidos aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.

Esse compartilhamento poderá incluir, conforme a atividade e a regulamentação aplicável:

• CPF;
• número ou informações relacionadas ao RENACH;
• registros relacionados às aulas realizadas;
• carga horária ou tempo de aula;
• demais informações exigidas pela regulamentação aplicável.

Entre os destinatários dessas informações poderá estar o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN-RJ, bem como outros órgãos competentes, quando necessário.

Esse tratamento ocorrerá somente quando aplicável à atividade realizada pela empresa e nos limites estabelecidos pela legislação e regulamentação vigente.

A previsão deste item não significa que todos esses dados sejam atualmente transmitidos pela Habilitados Nota 10®, mas contempla atividades regulamentadas que venham a ser desenvolvidas pela empresa mediante as autorizações necessárias.

8.7 CONTABILIDADE

A Habilitados Nota 10® não encaminha ao profissional ou escritório responsável por sua contabilidade a base cadastral de alunos ou documentos pessoais coletados durante o atendimento apenas em razão da relação contábil.

No exercício das atividades contábeis, entretanto, o responsável pela contabilidade poderá ter acesso às informações constantes de notas fiscais e demais documentos fiscais ou contábeis necessários ao cumprimento das obrigações da empresa.

Esse acesso será limitado às informações necessárias ao desempenho das respectivas atividades profissionais e ao cumprimento das obrigações legais, fiscais e contábeis.

8.8 AUTORIDADES PÚBLICAS, PODER JUDICIÁRIO E ÓRGÃOS COMPETENTES

A Habilitados Nota 10® poderá compartilhar dados pessoais quando necessário para:

• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• atendimento de ordem judicial;
• atendimento de requisição válida de autoridade competente;
• exercício regular de direitos;
• investigação ou apuração de fatos, quando juridicamente cabível;
• proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
• cumprimento de outras determinações previstas na legislação.

Dependendo das circunstâncias e do fundamento jurídico aplicável, poderão ser destinatários dessas informações órgãos públicos, autoridades administrativas, autoridades policiais, Poder Judiciário, órgãos de trânsito e outras autoridades legalmente competentes.

Quando houver necessidade juridicamente fundamentada, esse compartilhamento poderá abranger documentos, registros de atendimento, comunicações, dados relacionados à prestação dos serviços e gravações relacionadas a ocorrências específicas.

8.9 REGISTROS REALIZADOS PELOS INSTRUTORES DURANTE OS TREINAMENTOS

Durante os treinamentos, os instrutores poderão realizar ocasionalmente fotografias, vídeos, áudios ou registros de depoimentos relacionados à experiência do aluno, desde que a realização do registro ocorra com seu conhecimento e concordância.

Esses registros poderão documentar, entre outras situações, trajetos realizados, exercícios, evolução durante o treinamento, experiências vivenciadas pelo aluno ou depoimentos relacionados ao serviço prestado.

Quando pertinente à finalidade para a qual o registro foi realizado, o instrutor poderá encaminhar o material ao próprio aluno e/ou à Habilitados Nota 10®.

O encaminhamento do material à Habilitados Nota 10® será realizado exclusivamente pelos canais autorizados pela empresa e não autoriza o instrutor a compartilhar o conteúdo com terceiros ou utilizá-lo para finalidade particular, publicidade própria ou qualquer finalidade incompatível com aquela que justificou a realização do registro.

O recebimento do material pela Habilitados Nota 10® não significa autorização automática para sua publicação.

Quando houver interesse em utilizar imagem, voz, depoimento, fotografia, vídeo ou outro registro que permita identificar o aluno para fins publicitários, promocionais ou de comunicação institucional, será necessária autorização prévia, expressa e registrada do respectivo titular, conforme estabelecido nesta Política.

A concordância dada pelo aluno para a realização da gravação durante o treinamento não será considerada, por si só, autorização para sua posterior utilização publicitária.

8.10 COMPARTILHAMENTO DE IMAGENS PARA COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE

A utilização de imagem, voz, depoimento, fotografia, vídeo ou gravação de aluno identificável para fins publicitários, promocionais ou de comunicação institucional dependerá de autorização prévia, expressa e registrada do respectivo titular, independentemente de o material ter sido produzido pelas câmeras embarcadas, por instrutor durante o treinamento ou por outro meio utilizado durante a prestação dos serviços.

Os materiais devidamente autorizados poderão ser tratados por integrantes da Habilitados Nota 10® responsáveis pela Gestão, Coordenação da Experiência, Representação da Experiência, comunicação, marketing ou publicidade, na medida necessária à preparação, edição, organização e divulgação do conteúdo autorizado.

Quando necessário à produção ou divulgação do material, poderá haver compartilhamento com prestadores de serviços de comunicação, edição, design, publicidade ou tecnologia, limitado ao necessário para execução da atividade correspondente e observadas as finalidades autorizadas pelo titular.

A autorização para utilização de imagem, voz ou depoimento será independente da contratação dos serviços da Habilitados Nota 10®.

A recusa em conceder essa autorização não impedirá a contratação ou realização dos treinamentos e não acarretará qualquer prejuízo ao aluno.

A concordância do aluno com a realização de determinado registro durante o treinamento ou com seu encaminhamento à Habilitados Nota 10® não será interpretada, isoladamente, como autorização para publicação ou utilização publicitária.

8.11 PRINCÍPIO DA NECESSIDADE NO COMPARTILHAMENTO

A existência de uma relação profissional, contratual ou comercial com a Habilitados Nota 10® não significa que terceiros terão acesso irrestrito aos dados pessoais tratados pela empresa.

Sempre que possível, o acesso será limitado:

• às pessoas que necessitem da informação;
• aos dados necessários ao desempenho da respectiva atividade;
• à finalidade que justificou o acesso ou compartilhamento;
• pelo período necessário à execução da atividade ou cumprimento da obrigação correspondente.

A Habilitados Nota 10® buscará adotar medidas razoáveis para evitar compartilhamentos excessivos, desnecessários ou incompatíveis com as finalidades descritas nesta Política.

O compartilhamento de dados pessoais não significa transferência irrestrita da base de dados da Habilitados Nota 10®.

Cada situação deverá ser analisada de acordo com sua finalidade, necessidade e fundamento jurídico.

Sempre que possível, a empresa limitará o compartilhamento ao menor conjunto de informações necessário para a execução da atividade correspondente, preservando a privacidade e os direitos dos titulares.

8.12 TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

A utilização de determinados fornecedores de tecnologia, comunicação, hospedagem, análise, publicidade, armazenamento ou processamento poderá envolver o tratamento ou armazenamento de dados pessoais em infraestrutura localizada fora do Brasil ou o acesso a dados a partir de outros países.

Quando houver transferência internacional de dados pessoais, a Habilitados Nota 10® buscará observar os requisitos previstos na LGPD e na regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, adotando, conforme aplicável, os mecanismos juridicamente adequados à respectiva operação.

A realização de transferência internacional não autoriza a utilização dos dados para finalidades incompatíveis com aquelas que justificaram seu tratamento.

9.WHATSAPP, TELEFONE, E-MAIL E DEMAIS CANAIS DE ATENDIMENTO

A Habilitados Nota 10 Treinamento e Consultoria LTDA utiliza diferentes canais de comunicação para atendimento aos alunos, interessados e demais titulares de dados, incluindo WhatsApp, telefone, e-mail, site, redes sociais e outros canais oficiais disponibilizados pela empresa.

O WhatsApp constitui um dos principais canais utilizados pela Habilitados Nota 10® para atendimento, comunicação, contratação, organização e acompanhamento dos serviços.

Por meio desses canais, poderão ser tratados dados pessoais necessários ao atendimento e à prestação dos serviços, sempre observadas as finalidades previstas nesta Política e os princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

9.1 DADOS RECEBIDOS PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO

Durante o atendimento, o próprio titular poderá fornecer informações necessárias para que a Habilitados Nota 10® possa compreender sua solicitação, prestar informações, realizar agendamentos e executar os serviços contratados.

Dependendo da finalidade do atendimento, poderão ser recebidos:

• nome;
• telefone e WhatsApp;
• endereço ou local de realização do atendimento;
• bairro e cidade;
• informações relacionadas ao serviço pretendido;
• preferência ou necessidade relacionada ao veículo utilizado no treinamento;
• informações necessárias ao agendamento;
• informações constantes da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• fotografias ou arquivos digitais de documentos, quando necessários;
• comprovantes relacionados a pagamentos;
• mensagens, fotografias, vídeos, áudios ou outros conteúdos enviados voluntariamente pelo titular;
• demais informações necessárias à solicitação apresentada.

A Habilitados Nota 10® buscará limitar a solicitação de informações àquelas necessárias para a finalidade correspondente.

9.2 FINALIDADES DAS COMUNICAÇÕES

Os dados recebidos pelos canais de atendimento poderão ser utilizados para:

• responder dúvidas e solicitações;
• fornecer informações sobre os serviços;
• elaborar orçamentos;
• realizar cadastros;
• organizar e realizar agendamentos;
• confirmar aulas e treinamentos;
• realizar cancelamentos e reagendamentos;
• informar alterações relacionadas aos atendimentos;
• organizar endereço, horário, veículo e instrutor;
• prestar suporte ao aluno;
• receber documentos necessários à prestação dos serviços;
• enviar informações relacionadas a pagamentos;
• realizar acompanhamento após os treinamentos;
• realizar pesquisas de satisfação;
• receber reclamações, sugestões ou comunicações de ocorrências;
• manter registros relacionados à prestação dos serviços;
• exercer direitos e cumprir obrigações legais ou regulatórias;
• realizar demais comunicações compatíveis com o relacionamento entre a empresa e o titular.

9.3 ACESSO AO WHATSAPP INSTITUCIONAL

O acesso às comunicações e aos dados recebidos pelo WhatsApp institucional da Habilitados Nota 10® será restrito às pessoas expressamente autorizadas, na medida necessária ao desempenho de suas respectivas atribuições.

As permissões de acesso poderão variar conforme a função exercida, a natureza das informações tratadas e a necessidade operacional, não sendo o acesso a determinado canal ou sistema considerado autorização irrestrita para consulta ou utilização de todos os dados nele disponíveis.

A Habilitados Nota 10® poderá estabelecer diferentes níveis de acesso entre Gestão, Coordenação, Representação da Experiência, Atendimento e demais funções autorizadas, conforme as responsabilidades e necessidades de cada atividade.

9.4 DISPOSITIVOS UTILIZADOS PARA O ATENDIMENTO

O acesso aos canais institucionais poderá ocorrer por meio de dispositivos corporativos ou dispositivos autorizados utilizados pelas pessoas responsáveis pelas funções de atendimento, gestão e coordenação.

Independentemente da propriedade do dispositivo, o acesso às informações da Habilitados Nota 10® deverá observar as regras internas de segurança, confidencialidade e proteção de dados.

Nos dispositivos utilizados para acesso ao WhatsApp institucional, a Habilitados Nota 10® adota, sempre que tecnicamente possível, configurações destinadas a evitar o salvamento automático na galeria do aparelho de fotografias, vídeos e outros arquivos recebidos durante os atendimentos.

Essa medida busca reduzir a reprodução e dispersão desnecessária de documentos, imagens e demais dados pessoais nos dispositivos utilizados para atendimento.

A utilização de dispositivo autorizado para acesso ao canal institucional não autoriza o armazenamento, encaminhamento ou utilização dos dados dos alunos para finalidades pessoais.

9.5 DOCUMENTOS RECEBIDOS PELO WHATSAPP

Quando necessário à prestação dos serviços, o titular poderá encaminhar documentos por meio do WhatsApp institucional, incluindo fotografias ou arquivos digitais da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e outros documentos pertinentes.

Esses documentos serão utilizados exclusivamente para as finalidades que justificaram sua solicitação e demais hipóteses legalmente compatíveis.

A Habilitados Nota 10® buscará evitar a reprodução ou armazenamento desnecessário desses documentos fora dos ambientes utilizados para o atendimento e execução dos serviços.

A disponibilidade de fotografias, vídeos, documentos e arquivos no histórico do aplicativo poderá variar de acordo com características técnicas da plataforma, dispositivos utilizados, configurações de armazenamento, mecanismos de backup e demais fatores tecnológicos.

9.6 HISTÓRICO DAS CONVERSAS E BACKUP

As comunicações realizadas pelos canais institucionais poderão permanecer registradas após a conclusão do atendimento ou encerramento dos treinamentos.

A Habilitados Nota 10® poderá manter históricos de conversas quando necessários para:

• continuidade do atendimento;
• histórico do relacionamento com o aluno;
• comprovação de agendamentos;
• comprovação de cancelamentos e reagendamentos;
• registro de orientações e informações prestadas;
• comprovação de contratação ou execução dos serviços;
• registro de reclamações e ocorrências;
• cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
• exercício regular de direitos;
• proteção da empresa e dos próprios titulares em eventual controvérsia.

As conversas poderão estar sujeitas aos mecanismos de armazenamento e backup disponibilizados pela plataforma utilizada.

A existência de backup não autoriza a conservação indiscriminada dos dados para finalidades incompatíveis com aquelas previstas nesta Política.

As informações serão conservadas enquanto houver finalidade legítima ou fundamento jurídico que justifique sua manutenção, observados os critérios de retenção adotados pela empresa e a legislação aplicável.

9.7 COMUNICAÇÃO ENTRE INSTRUTOR E ALUNO

Para viabilizar a realização dos treinamentos, a Habilitados Nota 10® poderá fornecer ao instrutor responsável o número de telefone/WhatsApp do aluno e seu endereço ou local de atendimento.

O compartilhamento dessas informações possui finalidade exclusivamente relacionada à execução dos serviços.

O instrutor poderá utilizar seu próprio dispositivo e número de telefone para entrar em contato com o aluno quando necessário à realização do atendimento.

Esse contato poderá ser utilizado, por exemplo, para:

• comunicar a chegada ao local combinado;
• confirmar localização ou ponto de encontro;
• tratar de informações operacionais necessárias à realização da aula;
• comunicar situações relacionadas ao atendimento;
• realizar outras comunicações diretamente relacionadas à execução do treinamento.

Os dados disponibilizados ao instrutor não poderão ser utilizados para finalidade particular, publicidade própria, prospecção, compartilhamento com terceiros ou qualquer finalidade incompatível com aquela que justificou o acesso.

O acesso às informações do aluno deverá permanecer limitado ao necessário para a prestação do serviço e sujeito às obrigações de confidencialidade e proteção de dados aplicáveis às atividades desenvolvidas em nome da Habilitados Nota 10®.

9.8 WHATSAPP E SERVIÇOS DE TERCEIROS

A utilização do WhatsApp e de outros serviços de comunicação envolve infraestrutura tecnológica disponibilizada pelos respectivos fornecedores.

Esses fornecedores poderão realizar tratamentos de dados de acordo com seus próprios termos de uso, políticas de privacidade, recursos de segurança e obrigações legais.

A Habilitados Nota 10® não controla integralmente a infraestrutura tecnológica, políticas de retenção, mecanismos de backup ou demais procedimentos internos adotados pelos fornecedores dessas plataformas.

Por essa razão, esta Política descreve as práticas adotadas pela Habilitados Nota 10® em relação aos dados sob sua responsabilidade, sem assumir compromissos relacionados a procedimentos técnicos que dependam exclusivamente dos respectivos fornecedores.

9.9 E-MAIL, TELEFONE, SITE E REDES SOCIAIS

Os mesmos princípios de finalidade, necessidade, confidencialidade e segurança aplicáveis ao WhatsApp serão observados, conforme pertinente, nos demais canais utilizados pela Habilitados Nota 10®.

Quando o titular entrar em contato por e-mail, telefone, site ou redes sociais, os dados fornecidos serão utilizados para responder à solicitação e para as demais finalidades compatíveis com o relacionamento estabelecido.

Quando o contato ocorrer por meio de plataformas administradas por terceiros, o tratamento realizado pelo respectivo fornecedor também estará sujeito às suas próprias políticas e condições de utilização.

9.10 CONFIDENCIALIDADE DAS COMUNICAÇÕES

As informações fornecidas pelos titulares durante os atendimentos serão tratadas com confidencialidade e acesso limitado às pessoas que necessitem delas para o desempenho de suas atribuições.

Informações pessoais compartilhadas pelo aluno durante conversas com a Habilitados Nota 10® não deverão ser utilizadas para exposição, comentários externos, divulgação ou qualquer finalidade incompatível com o atendimento realizado.

Essa obrigação se aplica especialmente a documentos, informações pessoais, relatos particulares, reclamações, ocorrências e demais conteúdos recebidos durante o relacionamento com o titular.

9.11 SEGURANÇA E RESPONSABILIDADE NO USO DOS CANAIS

A Habilitados Nota 10® busca adotar medidas razoáveis para reduzir riscos relacionados ao acesso não autorizado, compartilhamento indevido, perda ou utilização inadequada das informações recebidas pelos canais de atendimento.

Entre as medidas adotadas ou previstas nos procedimentos internos estão:

• restrição de acesso às pessoas autorizadas;
• limitação do acesso conforme as atribuições exercidas;
• orientação das pessoas que tratam dados pessoais;
• prevenção do salvamento automático de mídias nos dispositivos utilizados para o atendimento, sempre que tecnicamente possível;
• retirada de acessos quando deixarem de ser necessários;
• limitação do compartilhamento de dados com instrutores às informações necessárias à execução dos serviços;
• adoção de procedimentos internos de confidencialidade e proteção de dados.

Nenhum sistema eletrônico é absolutamente imune a falhas ou incidentes. Por esse motivo, a Habilitados Nota 10® busca adotar medidas compatíveis com sua estrutura e com a natureza dos dados tratados, sem declarar a utilização de mecanismos técnicos ou certificações que não correspondam efetivamente às suas práticas.

9.12 INCIDENTES DE SEGURANÇA ENVOLVENDO DADOS PESSOAIS

A Habilitados Nota 10® buscará adotar procedimentos destinados à identificação, avaliação, contenção e tratamento de incidentes de segurança que possam envolver dados pessoais.

Quando um incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas as providências previstas na legislação e na regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, incluindo, quando aplicável, a comunicação à Autoridade e aos titulares afetados.

A empresa manterá os registros relacionados aos incidentes de segurança pelo período exigido pela regulamentação aplicável, observadas as informações e os critérios legalmente estabelecidos.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

O fornecimento de informações pelos canais de atendimento não autoriza sua utilização para qualquer finalidade.

Cada dado deverá ser utilizado somente na medida necessária à finalidade que justificou sua coleta ou em outra hipótese legalmente autorizada.

A Habilitados Nota 10® busca manter seus canais de atendimento funcionais e acessíveis sem exigir do titular informações excessivas ou desnecessárias para a prestação dos serviços.

O uso do WhatsApp, inclusive em dispositivos autorizados, não transforma os dados recebidos em informações de uso pessoal dos integrantes da equipe. As informações permanecem vinculadas às atividades da Habilitados Nota 10® e sujeitas às regras de confidencialidade, finalidade, necessidade e proteção de dados estabelecidas pela empresa.

10.ARMAZENAMENTO, RETENÇÃO E DESCARTE DOS DADOS PESSOAIS

A Habilitados Nota 10 Treinamento e Consultoria LTDA adota critérios de armazenamento e retenção de dados pessoais considerando a finalidade do tratamento, a natureza das informações, as necessidades operacionais da empresa, o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e o exercício regular de direitos.

Os dados pessoais não serão necessariamente mantidos pelo mesmo período. O prazo de conservação poderá variar de acordo com a categoria do dado, a finalidade para a qual foi coletado e a existência de fundamento jurídico que autorize ou exija sua manutenção.

Sempre que possível, a Habilitados Nota 10® buscará evitar a conservação de dados pessoais por período superior ao necessário para as finalidades que justificaram seu tratamento.

10.1 ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais tratados pela Habilitados Nota 10® poderão ser armazenados em diferentes ambientes, conforme sua natureza e finalidade, incluindo:

• sistemas de gestão e agendamento utilizados pela empresa;
• WhatsApp e demais canais de comunicação;
• mecanismos de backup;
• computadores e dispositivos autorizados;
• sistemas oficiais utilizados para cumprimento de obrigações legais ou fiscais;
• cartões de memória das câmeras embarcadas nos veículos;
• arquivos internos necessários à administração e prestação dos serviços;
• sistemas e infraestruturas tecnológicas disponibilizados por fornecedores contratados.

A utilização de serviços tecnológicos de terceiros poderá envolver armazenamento ou processamento de informações na infraestrutura dos respectivos fornecedores.

A Habilitados Nota 10® buscará utilizar esses recursos de acordo com a necessidade de suas atividades, sem declarar características técnicas, certificações, mecanismos de segurança ou condições de armazenamento que não estejam sob seu controle ou que não tenham sido efetivamente verificadas.

10.2 CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DOS PRAZOS DE RETENÇÃO

Para determinar por quanto tempo determinado dado poderá ser conservado, a Habilitados Nota 10® considerará, conforme aplicável:

• a finalidade para a qual o dado foi coletado;
• a duração do relacionamento com o titular;
• a necessidade de manutenção do histórico de atendimento;
• a existência de serviço ou tratativa em andamento;
• obrigações legais ou regulatórias;
• prazos fiscais, tributários, administrativos ou judiciais aplicáveis;
• necessidade de comprovação de fatos;
• existência de reclamação, acidente, incidente ou ocorrência;
• exercício regular de direitos;
• prevenção e defesa em eventuais controvérsias;
• demais bases legais previstas na LGPD.

O encerramento da prestação dos serviços não implica necessariamente a eliminação imediata de todos os dados relacionados ao titular.

10.3 CADASTROS DE ALUNOS E HISTÓRICO NO SISTEMA DE GESTÃO

Os dados cadastrais e históricos mantidos nos sistemas de gestão e agendamento poderão ser conservados enquanto necessários ao relacionamento com o titular e às finalidades previstas nesta Política.

Como regra de temporalidade, os cadastros considerados inativos poderão ser mantidos por até 10 (dez) anos após o encerramento do relacionamento ou da última interação relevante com a Habilitados Nota 10®.

A existência desse prazo não impede a eliminação anterior de informações que deixem de ser necessárias, nem impede a conservação por período diferente quando houver obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos ou outra base legal que justifique sua manutenção.

10.4 HISTÓRICO DE WHATSAPP E DEMAIS COMUNICAÇÕES

Os históricos de atendimento e comunicações poderão ser mantidos pela Habilitados Nota 10® por até 10 (dez) anos após o encerramento do relacionamento ou da última interação relevante, quando sua conservação estiver relacionada às finalidades previstas nesta Política.

A manutenção dessas informações poderá ser necessária, entre outras situações, para:

• preservar o histórico de atendimento;
• comprovar agendamentos, cancelamentos e reagendamentos;
• registrar informações e orientações prestadas;
• comprovar aspectos relacionados à contratação e prestação dos serviços;
• analisar reclamações e ocorrências;
• dar continuidade ao relacionamento quando o aluno retornar;
• cumprir obrigações legais ou regulatórias;
• exercer regularmente direitos.

O prazo de até 10 (dez) anos representa um limite de retenção adotado pela empresa e não constitui garantia de disponibilidade ou recuperação integral de todas as comunicações durante todo esse período.

Determinadas informações poderão ser eliminadas anteriormente, deixar de estar disponíveis ou não integrar os mecanismos de backup em razão de exclusão legítima, configurações dos dispositivos, funcionamento das plataformas utilizadas, indisponibilidade de arquivos ou mídias, substituição de equipamentos, limitações tecnológicas, falhas técnicas ou outras circunstâncias inerentes aos serviços utilizados.

Fotografias, vídeos, áudios, documentos em PDF, imagens de CNH e outras mídias ou arquivos enviados pelos canais de comunicação poderão possuir disponibilidade diferente do histórico textual das conversas.

A Habilitados Nota 10® não garante a preservação permanente ou a recuperação de informações que tenham sido regularmente eliminadas ou que deixem de estar disponíveis em razão das características técnicas das plataformas utilizadas.

10.5 DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES RELACIONADOS À CNH

Informações necessárias à verificação da habilitação do aluno, como categoria, validade e eventuais observações ou restrições pertinentes à realização do serviço, poderão ser tratadas enquanto necessárias às finalidades previstas nesta Política.

Quando fotografias, arquivos ou cópias digitais da Carteira Nacional de Habilitação forem recebidos por meio dos canais de atendimento, sua disponibilidade poderá estar sujeita às características técnicas da plataforma e dos mecanismos de armazenamento utilizados.

A Habilitados Nota 10® buscará evitar a manutenção e reprodução desnecessária de cópias de documentos pessoais fora dos ambientes utilizados para atendimento, gestão e prestação dos serviços.

10.6 DOCUMENTOS E DADOS FISCAIS

Dados constantes de notas fiscais, comprovantes e demais documentos de natureza fiscal ou tributária poderão ser conservados pelos prazos exigidos pela legislação aplicável.

Quando houver obrigação legal de conservação, eventual solicitação de eliminação realizada pelo titular não obrigará a empresa a excluir os dados antes do término do período legalmente exigido.

Encerrado o prazo obrigatório, os dados poderão ainda ser conservados quando existir outra base legal que justifique sua manutenção.

10.7 GRAVAÇÕES ORDINÁRIAS DAS CÂMERAS EMBARCADAS

As gravações ordinárias realizadas pelas câmeras embarcadas nos veículos permanecem armazenadas temporariamente nos cartões de memória dos respectivos equipamentos.

Em condições normais de funcionamento, essas gravações permanecem disponíveis por período aproximado de até 2 (dois) dias, sendo posteriormente sobrescritas automaticamente pelo próprio sistema.

Esse período poderá sofrer variações decorrentes da capacidade do equipamento, volume de gravações, utilização do veículo e demais características técnicas do sistema.

10.8 GRAVAÇÕES DE EVENTOS – PASTA “EVENT”

Determinados equipamentos utilizados pela Habilitados Nota 10® poderão gerar gravações separadas quando identificarem movimentações bruscas, impactos ou outras situações reconhecidas automaticamente pelo equipamento como eventos.

Esses arquivos são armazenados em área separada do cartão de memória, denominada “Event” ou equivalente.

Como regra de retenção, esses registros poderão ser mantidos por até 90 (noventa) dias.

Após esse período, poderão ser eliminados mediante exclusão ou formatação do cartão, salvo quando houver necessidade de preservar determinada gravação em razão de acidente, reclamação, incidente, apuração ou outra ocorrência relevante.

10.9 GRAVAÇÕES EXTRAÍDAS PARA AVERIGUAÇÃO OU APURAÇÃO

Quando houver reclamação, acidente, incidente, evento envolvendo o veículo, necessidade de apuração interna ou outra ocorrência relevante relacionada à prestação dos serviços, determinadas gravações poderão ser retiradas do cartão de memória e preservadas separadamente pela Habilitados Nota 10®.

As gravações selecionadas para averiguação poderão ser armazenadas em equipamento utilizado pela empresa e permanecer sob controle da Habilitados Nota 10®.

Nessas situações, não será necessariamente aplicado o prazo ordinário de aproximadamente 2 (dois) dias ou o prazo de 90 (noventa) dias aplicável aos arquivos de eventos.

As imagens poderão ser mantidas pelo período necessário para:

• analisar os fatos;
• verificar reclamações;
• analisar acidentes ou incidentes;
• verificar eventos relacionados aos veículos;
• conduzir apurações internas;
• verificar o cumprimento dos padrões éticos, profissionais, pedagógicos, operacionais e de segurança da Habilitados Nota 10®;
• adotar providências decorrentes da ocorrência;
• cumprir obrigações legais ou regulatórias;
• exercer regularmente direitos;
• preservar elementos necessários à defesa da empresa ou de terceiros em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

O período de conservação poderá, portanto, variar conforme a relevância do fato e a tratativa necessária.

Encerrada a finalidade que justificou a preservação e inexistindo outra base legal que autorize sua conservação, a gravação poderá ser eliminada de forma segura.

10.10 REGISTROS REALIZADOS PELOS INSTRUTORES DURANTE OS TREINAMENTOS

Fotografias, vídeos, áudios ou depoimentos realizados ocasionalmente pelos instrutores durante os treinamentos, com o conhecimento e a concordância do aluno, poderão ser armazenados temporariamente no dispositivo utilizado para a realização do registro.

Esses materiais poderão ser encaminhados ao próprio aluno e/ou à Habilitados Nota 10®, conforme a finalidade para a qual tenham sido produzidos.

O armazenamento do material no dispositivo utilizado pelo instrutor deverá permanecer limitado ao período necessário para sua utilização legítima, incluindo seu encaminhamento ao aluno ou à Habilitados Nota 10®.

Após o encaminhamento e quando não houver mais necessidade relacionada à finalidade que justificou o registro, o instrutor deverá eliminar a cópia mantida em seu dispositivo, evitando a conservação desnecessária de imagens, vídeos, áudios ou depoimentos de alunos em dispositivos de uso pessoal.

O instrutor não deverá manter cópias desses registros para arquivo pessoal, utilização futura própria, publicação em seus canais particulares ou qualquer outra finalidade incompatível com aquela que justificou a realização da gravação.

Quando o material for recebido pela Habilitados Nota 10®, sua conservação passará a observar as finalidades e regras de retenção aplicáveis ao tratamento realizado pela empresa.

O simples recebimento ou armazenamento do material pela Habilitados Nota 10® não significa que sua utilização para publicidade esteja autorizada.

Caso a empresa tenha interesse em utilizar material que permita identificar o aluno para fins publicitários, promocionais ou de comunicação institucional, sua publicação dependerá de autorização prévia, expressa e registrada do respectivo titular, conforme estabelecido nesta Política.

Quando o material tiver sido selecionado para utilização publicitária e a respectiva autorização tiver sido obtida, a Habilitados Nota 10® poderá conservar o registro e a correspondente comprovação da autorização enquanto o conteúdo permanecer em utilização e pelo período adicional necessário para comprovação da regularidade de seu uso, exercício regular de direitos ou cumprimento de outras obrigações legalmente aplicáveis.

Caso o material encaminhado à empresa não seja selecionado para utilização, deixe de possuir finalidade legítima ou não tenha sua utilização autorizada pelo titular quando essa autorização for necessária, poderá ser eliminado pela Habilitados Nota 10®, observadas as demais hipóteses legais de conservação previstas nesta Política.

10.11 ACESSO ÀS GRAVAÇÕES PRESERVADAS

As gravações mantidas para fins de segurança, averiguação, reclamação, acidente, incidente ou apuração terão acesso restrito às funções autorizadas da Administração/Gestão e Coordenação da Habilitados Nota 10®, conforme a necessidade relacionada à ocorrência analisada.

O acesso às gravações não autoriza sua utilização para finalidades particulares ou incompatíveis com aquelas previstas nesta Política.

Quando houver seleção de material para eventual comunicação institucional ou publicidade, serão observadas as regras específicas relativas à utilização de imagem, voz e depoimentos.

A publicação de material que permita identificar aluno dependerá de autorização prévia, expressa e registrada do respectivo titular, conforme estabelecido nesta Política.

10.12 ELIMINAÇÃO DOS DADOS

Quando os dados pessoais deixarem de ser necessários às finalidades que justificaram seu tratamento e não existir obrigação legal, regulatória, contratual, exercício regular de direitos ou outra base legal que justifique sua conservação, poderão ser eliminados.

A eliminação poderá ocorrer por meios compatíveis com o ambiente em que a informação estiver armazenada, incluindo:

• exclusão de registros;
• exclusão de arquivos;
• sobrescrita automática;
• formatação de dispositivos de armazenamento;
• descarte seguro de documentos físicos, quando aplicável;
• outros procedimentos tecnicamente adequados ao tipo de informação.

A eliminação poderá ocorrer antes do prazo máximo previsto nesta Política quando a informação deixar de ser necessária e não houver fundamento jurídico que justifique sua conservação.

10.13 BACKUPS E LIMITAÇÕES TÉCNICAS

Determinadas informações poderão integrar mecanismos de backup utilizados pela Habilitados Nota 10® ou pelos fornecedores das plataformas e sistemas utilizados pela empresa.

Em razão das características técnicas desses mecanismos, a eliminação de um dado do ambiente principal poderá não resultar em sua exclusão imediata de todas as cópias de segurança existentes.

Quando tecnicamente aplicável, informações existentes exclusivamente em backups poderão permanecer até sua substituição, sobrescrita, expiração ou eliminação conforme o funcionamento do respectivo sistema.

A Habilitados Nota 10® não declara possuir controle sobre mecanismos de armazenamento ou backup administrados exclusivamente por fornecedores terceiros.

10.14 AUSÊNCIA DE GARANTIA DE DISPONIBILIDADE PERMANENTE

Os prazos previstos nesta Política representam critérios e limites de retenção e não constituem garantia de que determinada informação permanecerá disponível durante todo o período máximo estabelecido.

Dados poderão ser legitimamente eliminados antes do prazo máximo quando não forem mais necessários.

Também poderão ocorrer situações em que determinada informação deixe de estar disponível em razão de limitações tecnológicas, funcionamento das plataformas utilizadas, substituição de equipamentos, falhas técnicas, indisponibilidade de arquivos, funcionamento de backups ou outras circunstâncias que não representem necessariamente descumprimento da política de retenção.

A Habilitados Nota 10® buscará adotar medidas razoáveis de conservação e segurança compatíveis com sua estrutura, natureza das informações e finalidades do tratamento, sem assumir obrigação de armazenamento permanente de todos os dados tratados.

10.15 PRESERVAÇÃO EXCEPCIONAL

Independentemente dos prazos ordinários previstos nesta Política, determinados dados poderão ser preservados por período superior quando estiverem relacionados a:

• processo judicial, administrativo ou arbitral;
• reclamação ou contestação ainda não solucionada;
• investigação ou apuração interna;
• acidente ou incidente;
• obrigação legal ou regulatória;
• requisição de autoridade competente;
• exercício regular de direitos;
• necessidade de comprovação de fatos;
• outra hipótese legalmente autorizada.

Nessas situações, a conservação deverá permanecer vinculada à finalidade que justificou a preservação excepcional e limitada às informações pertinentes ao respectivo caso.

10.16 REVISÃO DOS PRAZOS DE RETENÇÃO

Os prazos e critérios estabelecidos nesta Política poderão ser revistos pela Habilitados Nota 10® em razão de:

• alterações legislativas ou regulatórias;
• orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD;
• mudanças nos serviços prestados;
• adoção de novos sistemas ou tecnologias;
• alterações nos procedimentos internos;
• mudanças nas exigências dos órgãos de trânsito;
• identificação de novos riscos ou necessidades de proteção de dados.

Eventuais alterações relevantes serão refletidas nas versões atualizadas desta Política.

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE

A definição de um prazo máximo de retenção não significa que a Habilitados Nota 10® esteja obrigada a manter todos os dados pessoais durante todo esse período.

Os dados poderão ser eliminados anteriormente quando deixarem de ser necessários e não houver fundamento jurídico para sua conservação.

Da mesma forma, o término de determinado prazo ordinário não obrigará a eliminação de informações quando houver obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos ou outra hipótese prevista na legislação que justifique sua preservação.

A política de retenção da Habilitados Nota 10® busca equilibrar a proteção da privacidade dos titulares com as necessidades legítimas de funcionamento da empresa, cumprimento de suas obrigações e preservação de informações necessárias à comprovação e segurança de suas atividades.

11.DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS

A Habilitados Nota 10 Treinamento e Consultoria LTDA respeita os direitos assegurados aos titulares de dados pessoais pela Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O titular poderá entrar em contato com a empresa para exercer os direitos previstos na legislação, observadas as condições, limitações e hipóteses legalmente aplicáveis.

A Habilitados Nota 10® buscará manter um procedimento acessível para recebimento, análise e resposta às solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais.

11.1 CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO

O titular poderá solicitar confirmação sobre a existência de tratamento de seus dados pessoais pela Habilitados Nota 10®.

Quando aplicável, a empresa informará se realiza tratamento de dados relacionados ao solicitante, observadas as condições estabelecidas pela legislação.

11.2 ACESSO AOS DADOS PESSOAIS

O titular poderá solicitar acesso aos dados pessoais tratados pela Habilitados Nota 10®, nos termos da LGPD.

A forma de fornecimento das informações poderá variar de acordo com a natureza do pedido, quantidade de dados envolvidos, ambiente em que estejam armazenados e demais circunstâncias pertinentes.

Antes de fornecer dados pessoais, especialmente quando a solicitação envolver documentos, históricos, gravações ou informações que possam apresentar risco à privacidade, a empresa poderá adotar medidas destinadas à confirmação da identidade do solicitante.

11.3 CORREÇÃO DE DADOS INCOMPLETOS, INEXATOS OU DESATUALIZADOS

O titular poderá solicitar a correção ou atualização de seus dados pessoais quando identificar informações incompletas, inexatas ou desatualizadas.

Entre outras situações, poderão ser atualizados:

• nome;
• telefone;
• endereço;
• e-mail;
• informações cadastrais;
• dados relacionados à habilitação;
• outras informações passíveis de atualização.

Quando necessário, a empresa poderá solicitar informações ou documentos suficientes para comprovar a alteração solicitada.

11.4 ANONIMIZAÇÃO, BLOQUEIO OU ELIMINAÇÃO

Nos casos previstos pela legislação, o titular poderá solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

A solicitação será analisada pela Habilitados Nota 10® considerando a natureza dos dados, a finalidade do tratamento e a base legal aplicável.

O recebimento de uma solicitação de eliminação não significa que todos os dados relacionados ao titular serão automaticamente apagados.

11.5 LIMITAÇÕES À ELIMINAÇÃO DOS DADOS

Determinados dados poderão permanecer armazenados mesmo após solicitação de eliminação quando sua conservação estiver autorizada ou for exigida pela legislação.

Isso poderá ocorrer, por exemplo, quando os dados forem necessários para:

• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• conservação de documentos fiscais;
• exercício regular de direitos;
• defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• análise ou preservação de informações relacionadas a reclamações, acidentes, incidentes ou ocorrências;
• cumprimento de determinação de autoridade competente;
• outras hipóteses legalmente autorizadas.

Quando parte dos dados puder ser eliminada e outra parte precisar ser conservada, a Habilitados Nota 10® poderá realizar a eliminação parcial das informações, mantendo somente aquelas cuja conservação permaneça juridicamente justificada.

11.6 PORTABILIDADE DOS DADOS

O titular poderá solicitar a portabilidade de seus dados pessoais, observadas as condições estabelecidas pela legislação e pela regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

A portabilidade estará sujeita aos requisitos técnicos, jurídicos e regulamentares aplicáveis à situação concreta.

11.7 INFORMAÇÕES SOBRE COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O titular poderá solicitar informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Habilitados Nota 10® tenha realizado compartilhamento de seus dados pessoais, observados os limites previstos na legislação.

As informações serão prestadas considerando os tratamentos efetivamente realizados e as obrigações de confidencialidade e segurança aplicáveis.

11.8 INFORMAÇÕES SOBRE O CONSENTIMENTO

Quando determinado tratamento depender de consentimento, o titular terá direito a receber informações relacionadas à possibilidade de não fornecer a autorização e às consequências decorrentes dessa decisão, quando aplicável.

A Habilitados Nota 10® buscará apresentar solicitações de consentimento de forma clara e vinculada a finalidades determinadas.

11.9 REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

Quando o tratamento estiver fundamentado no consentimento, o titular poderá revogá-lo nos termos da legislação.

A revogação produzirá efeitos para os tratamentos futuros que dependam daquela autorização, sem tornar ilícitas as operações realizadas anteriormente enquanto o consentimento permanecia válido.

A revogação também não implicará necessariamente a eliminação de todos os dados quando houver outra base legal que autorize ou exija sua conservação.

11.10 IMAGEM, VOZ, DEPOIMENTOS E PUBLICIDADE

Quando o aluno tiver autorizado a utilização de sua imagem, voz, depoimento ou gravação para fins publicitários, promocionais ou de comunicação institucional, poderá solicitar informações relacionadas à autorização concedida e, quando juridicamente aplicável, sua revogação para utilizações futuras.

A revogação será analisada considerando as circunstâncias da utilização e não produzirá, necessariamente, efeitos retroativos sobre divulgações realizadas licitamente durante a vigência da autorização.

A Habilitados Nota 10® não condicionará a contratação ou realização de seus treinamentos à autorização para utilização da imagem, voz ou depoimento do aluno para publicidade.

11.11 REVISÃO DE DECISÕES AUTOMATIZADAS

Caso a Habilitados Nota 10® venha a realizar tratamento de dados pessoais baseado exclusivamente em decisões automatizadas que afetem os interesses do titular, serão observados os direitos e requisitos previstos na legislação aplicável.

A empresa não declarará a utilização de processos automatizados dessa natureza quando eles não fizerem parte de sua operação.

11.12 CANAL PARA EXERCÍCIO DOS DIREITOS

Para facilitar o exercício dos direitos previstos na LGPD, a Habilitados Nota 10® disponibiliza como principal canal de contato seu WhatsApp institucional:

WhatsApp: (21) 98040-6541

O titular poderá entrar em contato pelo canal informado e indicar que sua solicitação está relacionada à privacidade ou proteção de dados pessoais.

A solicitação será registrada e encaminhada internamente para análise pelas pessoas responsáveis.

O recebimento inicial da solicitação pelas equipes responsáveis pelo atendimento não significa autorização automática para exclusão, alteração, transferência ou fornecimento de dados pessoais.

Solicitações dessa natureza deverão ser analisadas conforme o direito exercido, a identidade do solicitante, os dados envolvidos e as obrigações legais da empresa.

11.13 VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DO SOLICITANTE

A Habilitados Nota 10® poderá adotar procedimentos razoáveis para confirmar a identidade da pessoa que apresentar uma solicitação relacionada a dados pessoais.

Essa verificação busca impedir que terceiros obtenham acesso indevido aos dados de outra pessoa.

O nível de verificação poderá variar conforme a natureza e o risco da solicitação.

Por exemplo, solicitações que envolvam fornecimento de cópias de documentos, histórico detalhado de atendimento, gravações ou outras informações de caráter pessoal poderão exigir confirmação adicional da identidade.

A empresa buscará solicitar somente as informações necessárias para realizar essa verificação, evitando a coleta excessiva de novos dados.

11.14 CONTATO, AGENDAMENTO OU CONTRATAÇÃO REALIZADOS POR TERCEIROS

A Habilitados Nota 10® reconhece que, em determinadas situações, o primeiro contato, solicitação de informações, contratação ou agendamento de treinamento poderá ser realizado por terceiro em benefício do aluno.

Esse contato poderá ser realizado, por exemplo, por pai, mãe, cônjuge, companheiro(a), responsável, familiar ou outra pessoa que esteja auxiliando o aluno na contratação ou organização do serviço.

Nessas situações, a Habilitados Nota 10® poderá receber do terceiro as informações necessárias para viabilizar o atendimento, tais como:

• nome do aluno;
• telefone;
• endereço ou local do atendimento;
• bairro e cidade;
• informações necessárias ao agendamento;
• preferência por veículo manual ou automático;
• outras informações estritamente necessárias à organização inicial do serviço.

O recebimento dessas informações será limitado à finalidade de atendimento, contratação, agendamento e execução do serviço solicitado em benefício do aluno.

Sempre que necessário, a Habilitados Nota 10® poderá posteriormente entrar em contato diretamente com o próprio aluno para confirmação ou complementação das informações necessárias à realização do treinamento.

O fato de determinada pessoa ter realizado o pagamento, solicitado informações, contratado ou agendado o serviço em benefício do aluno não lhe concede automaticamente autorização para acessar posteriormente todos os dados pessoais, documentos, comunicações, gravações, registros de atendimento ou demais informações relacionadas ao aluno.

Solicitações dessa natureza serão analisadas de acordo com a identidade do titular, eventual autorização concedida, poderes de representação existentes, natureza da informação solicitada e demais requisitos previstos na legislação.

O simples vínculo familiar, conjugal, afetivo ou financeiro com o aluno não autoriza, por si só, o fornecimento irrestrito de seus dados pessoais.

Quando houver representante legal ou pessoa devidamente autorizada pelo titular, a Habilitados Nota 10® poderá solicitar informações ou documentos suficientes para verificar a legitimidade da representação antes de fornecer dados pessoais protegidos.

11.15 LIMITES DO DIREITO DE ACESSO E PROTEÇÃO DE OUTROS DIREITOS

O direito de acesso assegurado ao titular pela LGPD refere-se aos seus dados pessoais e será exercido nos limites estabelecidos pela legislação aplicável.

O exercício desse direito não implica acesso automático ou irrestrito a documentos internos da Habilitados Nota 10®, informações pessoais de terceiros, comunicações internas, análises administrativas, registros de apuração, informações protegidas por dever de confidencialidade ou outros conteúdos cuja disponibilização possa afetar direitos e interesses juridicamente protegidos da empresa ou de terceiros.

Quando um documento, comunicação, imagem, gravação ou outro registro contiver simultaneamente dados pessoais do solicitante e informações relacionadas a terceiros ou outros conteúdos protegidos, a Habilitados Nota 10® analisará a solicitação individualmente e poderá adotar medidas adequadas para conciliar os direitos envolvidos.

Conforme o caso, poderão ser adotadas medidas como fornecimento parcial das informações, ocultação de dados de terceiros, anonimização, apresentação das informações por meio adequado ou outra providência juridicamente cabível.

Solicitações relacionadas a reclamações, acidentes, incidentes, apurações internas, processos administrativos ou judiciais e demais situações de potencial conflito serão avaliadas considerando os direitos assegurados ao titular pela LGPD, o exercício regular de direitos da Habilitados Nota 10®, a proteção dos dados pessoais de terceiros e os demais direitos e deveres previstos na legislação.

A Habilitados Nota 10® não utilizará a existência de eventual controvérsia como fundamento, por si só, para impedir o exercício dos direitos assegurados ao titular pela legislação.

11.16 DADOS DE TERCEIROS PRESENTES NOS REGISTROS

O direito de acesso aos próprios dados pessoais não significa acesso irrestrito a informações pertencentes a outras pessoas.

Quando uma solicitação envolver registros, comunicações, documentos, imagens ou gravações que também contenham dados pessoais de terceiros, a Habilitados Nota 10® poderá adotar medidas destinadas à proteção dos direitos e da privacidade das demais pessoas envolvidas.

Dependendo da situação, poderão ser utilizados procedimentos como limitação do conteúdo fornecido, ocultação de informações de terceiros, anonimização ou outras medidas juridicamente adequadas.

11.17 PRAZO E FORMA DE RESPOSTA

As solicitações relacionadas aos direitos dos titulares serão analisadas e respondidas nos prazos, formas e condições estabelecidos pela LGPD e pela regulamentação da ANPD aplicável à Habilitados Nota 10®, inclusive eventuais regras específicas destinadas aos agentes de tratamento de pequeno porte.

O prazo e a forma da resposta poderão variar conforme o direito exercido, a complexidade da solicitação e a necessidade de confirmação da identidade do titular.

Quando a solicitação não puder ser atendida integralmente, a Habilitados Nota 10® buscará informar ao titular, quando aplicável, os motivos jurídicos ou operacionais pertinentes.

11.18 SOLICITAÇÕES ABUSIVAS, FRAUDULENTAS OU IMPOSSÍVEIS

A Habilitados Nota 10® poderá adotar medidas de proteção quando houver indícios razoáveis de fraude, tentativa de obtenção indevida de dados de terceiros ou utilização abusiva dos canais destinados ao exercício dos direitos dos titulares.

A empresa também poderá informar a impossibilidade de atendimento de determinada solicitação quando os dados não estiverem mais disponíveis, tiverem sido legitimamente eliminados ou quando houver impedimento jurídico ou técnico devidamente justificável.

A inexistência ou indisponibilidade legítima de determinado dado não obriga a Habilitados Nota 10® a reconstruir informações que já não estejam sob seu controle.

11.19 GRATUIDADE E FACILIDADE DE ACESSO

A Habilitados Nota 10® buscará assegurar que o exercício dos direitos relacionados à proteção de dados seja realizado de maneira acessível ao titular, observadas as disposições da legislação aplicável.

O WhatsApp institucional foi definido como canal principal justamente para facilitar o contato entre o titular e a empresa.

A utilização desse canal não impede que, quando necessário, a Habilitados Nota 10® solicite informações adicionais ou utilize outro meio adequado para fornecer uma resposta de maneira segura.

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE

Os direitos previstos na LGPD não são absolutos e deverão ser analisados de acordo com a situação concreta e as demais disposições da legislação.

Uma solicitação de exclusão, por exemplo, não autoriza a eliminação de documentos cuja conservação seja obrigatória nem impede a manutenção de informações necessárias ao exercício regular de direitos.

Da mesma forma, uma solicitação de acesso não autoriza o fornecimento indiscriminado de dados pessoais pertencentes a terceiros, documentos internos ou informações juridicamente protegidas.

O fato de terceiro ter contratado, pago ou agendado determinado serviço em benefício do aluno também não lhe concede automaticamente direito de acesso aos dados pessoais do titular.

A Habilitados Nota 10® buscará analisar cada solicitação considerando simultaneamente os direitos do titular, a proteção dos dados de terceiros, suas obrigações legais e regulatórias, o exercício regular de seus próprios direitos e as demais bases legais aplicáveis ao tratamento.

12. COOKIES E TECNOLOGIAS UTILIZADAS NO SITE

O site da Habilitados Nota 10® utiliza cookies, tags e tecnologias semelhantes para permitir seu funcionamento adequado, preservar funcionalidades necessárias, compreender a utilização das páginas, mensurar determinadas ações realizadas pelos visitantes e avaliar o desempenho de campanhas e ações de divulgação.

A utilização dessas tecnologias observará as finalidades previstas nesta Política, as escolhas realizadas pelo visitante e a legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados pessoais.

12.1 O QUE SÃO COOKIES

Cookies são pequenos arquivos ou registros utilizados por sites e serviços digitais para armazenar ou acessar determinadas informações relacionadas à navegação.

Eles podem ser utilizados para diferentes finalidades, como manter funcionalidades necessárias do site, registrar preferências, produzir informações estatísticas sobre a utilização das páginas e auxiliar na mensuração de campanhas publicitárias.

Além dos cookies, o site poderá utilizar tags e outras tecnologias que desempenhem funções semelhantes ou complementares.

12.2 CATEGORIAS DE COOKIES

De acordo com as funcionalidades utilizadas no site, os cookies e tecnologias semelhantes poderão ser classificados em categorias como:

Cookies necessários: utilizados para funcionalidades essenciais, segurança e funcionamento adequado do site.

Cookies funcionais: relacionados a funcionalidades e preferências adicionais disponibilizadas durante a navegação.

Cookies de análise ou desempenho: utilizados para compreender a utilização do site, produzir informações estatísticas e avaliar seu desempenho.

Cookies de publicidade: utilizados para mensuração de campanhas, conversões e outras funcionalidades relacionadas à publicidade digital, conforme as escolhas realizadas pelo visitante.

As categorias efetivamente disponíveis poderão ser apresentadas no próprio mecanismo de gerenciamento de consentimento utilizado no site.

12.3 GERENCIAMENTO DO CONSENTIMENTO

Ao acessar o site, o visitante poderá visualizar um mecanismo de gerenciamento de consentimento relacionado à utilização de cookies e tecnologias não essenciais.

Por meio desse mecanismo, o visitante poderá:

• aceitar os cookies e tecnologias apresentados;
• rejeitar os cookies não essenciais;
• personalizar suas preferências;
• consultar as categorias disponíveis;
• posteriormente revisar ou alterar as escolhas realizadas.

Os cookies estritamente necessários ao funcionamento e à segurança do site poderão permanecer ativos independentemente da escolha relacionada às demais categorias, quando sua utilização não depender de consentimento.

As tecnologias não essenciais serão tratadas de acordo com as preferências registradas pelo visitante e com as configurações técnicas adotadas no site.

12.4 ALTERAÇÃO DAS PREFERÊNCIAS

A escolha realizada pelo visitante não precisa ser definitiva.

O site disponibiliza mecanismo que permite acessar novamente as configurações de cookies e revisar ou modificar as preferências anteriormente registradas.

Dessa forma, o visitante poderá posteriormente alterar sua decisão, inclusive após ter aceitado ou rejeitado determinadas categorias.

12.5 GOOGLE TAG MANAGER

A Habilitados Nota 10® utiliza o Google Tag Manager como ferramenta de gerenciamento das tags e tecnologias implementadas no site.

O Google Tag Manager permite organizar e administrar o acionamento de determinadas ferramentas utilizadas no ambiente digital.

A utilização do Google Tag Manager não significa, isoladamente, que todas as tecnologias administradas por meio dele estejam permanentemente autorizadas a realizar tratamento de dados. O comportamento das respectivas ferramentas dependerá de suas configurações, finalidades e, quando aplicável, das escolhas de consentimento realizadas pelo visitante.

12.6 GOOGLE ANALYTICS

O site utiliza o Google Analytics para obtenção de informações relacionadas à utilização e ao desempenho das páginas.

Essa tecnologia poderá auxiliar a Habilitados Nota 10® a compreender, entre outras informações, como o site é utilizado e como determinadas páginas e funcionalidades apresentam desempenho.

A utilização das funcionalidades de análise observará as configurações de consentimento aplicáveis e as escolhas realizadas pelo visitante no mecanismo disponibilizado pelo site.

12.7 GOOGLE ADS E MENSURAÇÃO DE CONVERSÕES

A Habilitados Nota 10® utiliza tecnologias relacionadas ao Google Ads para mensuração do desempenho de campanhas publicitárias e de determinadas conversões realizadas no site.

Entre as ações que poderão ser mensuradas estão, conforme a configuração vigente do site:

• envio de formulário de contato;
• acesso ao canal de atendimento pelo WhatsApp;
• outras ações definidas como relevantes para avaliação do desempenho das campanhas.

Essas informações auxiliam a empresa a compreender a efetividade de seus investimentos em publicidade e a avaliar quais campanhas resultam em ações relevantes realizadas pelos visitantes.

12.8 DADOS FORNECIDOS PELO USUÁRIO E MENSURAÇÃO PUBLICITÁRIA

Quando o visitante preenche determinados formulários disponibilizados no site, informações fornecidas pelo próprio usuário poderão ser utilizadas por funcionalidades de mensuração relacionadas ao Google Ads, conforme as configurações técnicas adotadas e as escolhas de consentimento aplicáveis.

Atualmente, o número de telefone informado no formulário poderá ser utilizado em funcionalidade relacionada à mensuração de conversões do Google Ads.

Esse tratamento possui finalidade de mensuração e avaliação do desempenho das campanhas publicitárias e observará as configurações de consentimento e demais requisitos aplicáveis.

O fornecimento do telefone no formulário também poderá ser utilizado pela Habilitados Nota 10® para a finalidade principal de atendimento e contato solicitado pelo próprio visitante, conforme as demais disposições desta Política.

A utilização do dado para atendimento e sua eventual utilização por tecnologia de mensuração publicitária constituem finalidades distintas e serão tratadas de acordo com as bases jurídicas e requisitos aplicáveis a cada operação.

12.9 GOOGLE CONSENT MODE

O site utiliza mecanismo de gerenciamento de consentimento integrado ao Google Consent Mode.

Essa tecnologia permite comunicar às ferramentas compatíveis do Google as escolhas realizadas pelo visitante relacionadas ao uso de determinadas categorias de cookies e dados.

Entre os sinais de consentimento administrados pela configuração poderão estar aqueles relacionados a:

• armazenamento para análise;
• armazenamento relacionado à publicidade;
• utilização de dados para finalidades publicitárias;
• personalização de publicidade;
• funcionalidades e preferências;
• armazenamento necessário à segurança.

Quando o visitante rejeita os cookies não essenciais, as permissões correspondentes permanecem negadas, preservadas as tecnologias necessárias ao funcionamento e à segurança do site.

Quando o visitante concede autorização, os estados correspondentes poderão ser atualizados de acordo com a escolha realizada.

12.10 PLATAFORMA DE GERENCIAMENTO DE CONSENTIMENTO

A Habilitados Nota 10® utiliza solução tecnológica de gerenciamento de consentimento para apresentação do banner de cookies, organização das categorias e registro das preferências manifestadas pelos visitantes.

Por meio dessa ferramenta, o visitante poderá aceitar, rejeitar ou personalizar suas escolhas relacionadas aos cookies e tecnologias não essenciais.

A solução utilizada poderá ser substituída ou atualizada futuramente, desde que sejam preservadas as funcionalidades necessárias à transparência, ao gerenciamento das escolhas do visitante e à observância da legislação aplicável.

12.11 TECNOLOGIAS E SERVIÇOS DE TERCEIROS

Determinadas tecnologias utilizadas no site são fornecidas por terceiros, incluindo serviços relacionados à análise de utilização, publicidade, mensuração, gerenciamento de tags e gerenciamento de consentimento.

Esses fornecedores poderão realizar tratamentos de dados relacionados às respectivas tecnologias conforme suas próprias responsabilidades, políticas, configurações e condições aplicáveis.

A Habilitados Nota 10® buscará utilizar essas ferramentas de forma compatível com as finalidades informadas nesta Política e com as escolhas realizadas pelo visitante.

12.12 ATUALIZAÇÃO DAS TECNOLOGIAS UTILIZADAS

As tecnologias utilizadas pelo site poderão ser alteradas ao longo do tempo em razão de atualizações técnicas, substituição de fornecedores, implementação de novas funcionalidades, alterações nas estratégias de comunicação ou publicidade ou adequações legais e regulatórias.

Sempre que essas alterações modificarem de maneira relevante o tratamento de dados pessoais ou as informações apresentadas nesta Política, a Habilitados Nota 10® poderá atualizar este documento e, quando necessário, os mecanismos de consentimento disponibilizados no site.

12.13 TRANSPARÊNCIA E CONTROLE DO VISITANTE

A Habilitados Nota 10® busca assegurar transparência sobre a utilização de cookies e tecnologias semelhantes e oferecer ao visitante mecanismos adequados para gerenciamento de suas preferências.

A aceitação de cookies não essenciais não será condição para o simples acesso às informações institucionais disponibilizadas no site, ressalvadas funcionalidades que, por sua própria natureza técnica, dependam de determinada tecnologia autorizada pelo visitante.

O visitante poderá utilizar o mecanismo de gerenciamento de consentimento disponibilizado no site para consultar, revisar ou modificar suas preferências a qualquer momento.

13. ALTERAÇÕES DA POLÍTICA, CONTATO E DISPOSIÇÕES FINAIS

A Habilitados Nota 10® reconhece a importância da privacidade e da proteção dos dados pessoais tratados no desenvolvimento de suas atividades e busca manter suas práticas compatíveis com a legislação aplicável, especialmente com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais deverá ser interpretada em conjunto com os demais procedimentos, termos, autorizações e regras aplicáveis aos serviços prestados pela empresa.

13.1 ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política poderá ser atualizada sempre que houver necessidade de adequação decorrente de:

• alterações na legislação ou regulamentação aplicável;
• orientações ou determinações de autoridades competentes;
• mudanças nos serviços oferecidos pela Habilitados Nota 10®;
• implementação de novas tecnologias;
• alteração dos sistemas e fornecedores utilizados;
• modificação dos processos internos de tratamento de dados;
• implementação de novas atividades ou modalidades de treinamento;
• alteração das formas de relacionamento com alunos, interessados e demais titulares;
• necessidade de aperfeiçoamento das práticas de privacidade e proteção de dados.

A versão atualizada da Política poderá ser disponibilizada nos canais institucionais da Habilitados Nota 10®, especialmente em seu site.

A data da última atualização deverá constar no próprio documento, permitindo a identificação da versão vigente.

13.2 ALTERAÇÕES RELEVANTES

Quando uma alteração nesta Política representar modificação relevante na forma como os dados pessoais são tratados, a Habilitados Nota 10® poderá adotar medidas adicionais de comunicação aos titulares, quando necessário ou adequado à natureza da alteração.

Quando determinado tratamento depender de consentimento e houver mudança relevante na finalidade originalmente autorizada que seja incompatível com o consentimento anteriormente concedido, será observada a necessidade de obtenção de nova manifestação do titular, quando exigida pela legislação aplicável.

13.3 CANAL DE CONTATO PARA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Para facilitar o exercício dos direitos relacionados à proteção de dados pessoais, a Habilitados Nota 10® disponibiliza como principal canal de contato o seu WhatsApp institucional: (21) 98040-6541.

Por esse canal, o titular poderá encaminhar dúvidas, solicitações e pedidos relacionados aos seus dados pessoais e aos direitos previstos na legislação aplicável.

A utilização do WhatsApp como canal principal foi definida considerando sua acessibilidade e sua utilização habitual no relacionamento entre a Habilitados Nota 10® e seus alunos e interessados.

A empresa poderá solicitar informações adicionais quando forem necessárias para confirmar a identidade do solicitante e evitar o fornecimento, alteração ou eliminação indevida de dados pessoais.

13.4 RESPONSABILIDADE E MELHORIA CONTÍNUA

A proteção de dados pessoais integra os procedimentos internos da Habilitados Nota 10®.

A empresa poderá revisar periodicamente seus processos, orientações internas, controles de acesso, práticas de armazenamento, utilização de dispositivos, compartilhamento de informações, sistemas utilizados e procedimentos relacionados à proteção de dados.

Sempre que forem identificadas oportunidades de melhoria, poderão ser implementadas medidas administrativas, operacionais ou tecnológicas proporcionais à natureza das informações tratadas e aos riscos envolvidos.

13.5 SITUAÇÕES NÃO PREVISTAS

Situações relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais que não estejam expressamente previstas nesta Política serão analisadas individualmente pela Habilitados Nota 10®, considerando as circunstâncias do caso, os direitos dos titulares, os princípios da LGPD e a legislação aplicável.

A ausência de previsão específica nesta Política não será interpretada como autorização para utilização irrestrita de dados pessoais.

13.6 DISPOSIÇÕES FINAIS

Esta Política tem como objetivo proporcionar transparência sobre as principais práticas de tratamento de dados pessoais realizadas pela Habilitados Nota 10®.

Nenhuma disposição desta Política deverá ser interpretada como renúncia a direitos legalmente assegurados à Habilitados Nota 10® ou aos titulares dos dados.

A empresa poderá manter políticas, procedimentos, termos de autorização, registros e documentos internos complementares destinados à proteção de dados pessoais, segurança da informação, utilização de imagens, gravações, atendimento aos titulares e demais atividades relacionadas ao cumprimento da LGPD.

Em caso de dúvida sobre esta Política ou sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela Habilitados Nota 10®, o titular poderá entrar em contato pelo canal institucional indicado neste documento.

HABILITADOS NOTA 10 TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Versão: 1.0
Última atualização: agosto de 2026